Termos e Condições de Uso do k24bet

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante celebrado entre o usuário ("Usuário", "você") e a plataforma k24bet ("k24bet", "nós", "nossa"), regendo o acesso e a utilização do site k24bet.app, seus subdomínios, aplicativos e demais serviços digitais disponibilizados pela plataforma.

A utilização da plataforma k24bet, incluindo o cadastro de conta, depósitos, realização de apostas, participação em promoções e qualquer outra interação com os serviços disponíveis, implica a aceitação plena, irrestrita e incondicional dos presentes Termos. O k24bet reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Usuário registrado por e-mail ou notificação na plataforma. A continuação do uso dos serviços após qualquer alteração constitui aceitação das novas condições.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável do k24bet, que são parte integrante do presente contrato.

Para criar uma conta no k24bet e utilizar seus serviços, o Usuário deve obrigatoriamente atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, conforme exigido pela Lei 14.790/2023 e regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA);
• Ser pessoa física residente no território brasileiro, portador de CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar impedido de participar de jogos de azar por determinação judicial, administrativa ou regulatória;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não ter conta previamente suspensa ou encerrada definitivamente pelo k24bet por violação destes Termos.

O Usuário é expressamente proibido de criar mais de uma conta na plataforma k24bet. A criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário caracteriza violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao cancelamento imediato de todas as contas, ao bloqueio permanente do acesso à plataforma e ao estorno de eventuais saldos, a critério exclusivo do k24bet.

O k24bet reserva-se o direito de recusar qualquer cadastro, sem necessidade de justificativa, nos casos em que identificar indícios de fraude, inconsistências cadastrais ou violação de qualquer disposição legal aplicável.

Em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo as disposições da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), da Lei 14.790/2023 e das normas da SPA, o k24bet adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os seus Usuários.

O Usuário deverá, quando solicitado, apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou outro documento oficial aceito pela Receita Federal do Brasil;
• CPF: número de Cadastro de Pessoas Físicas válido e regular junto à Receita Federal;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou fatura bancária em nome do Usuário, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;
• Comprovante de método de pagamento: extrato bancário ou comprovante de titularidade da chave Pix ou conta digital utilizada na plataforma.

O k24bet poderá suspender temporariamente saques e demais movimentações financeiras enquanto o processo de verificação de identidade estiver pendente. A recusa em fornecer os documentos solicitados no prazo estabelecido poderá resultar no encerramento da conta, com devolução dos saldos após análise de conformidade.

O k24bet aceita depósitos e processa saques exclusivamente por meio de métodos de pagamento disponíveis na plataforma, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, DOC e cartões de débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo. A lista de métodos disponíveis pode ser atualizada a qualquer momento, sem aviso prévio.

Depósitos: Os valores depositados ficam disponíveis na conta do Usuário tão logo confirmada a compensação pelo método de pagamento utilizado. Para depósitos via Pix, a compensação ocorre em até 30 (trinta) segundos. O k24bet não se responsabiliza por atrasos decorrentes de instabilidades nos sistemas das instituições financeiras.

Saques: Os saques estão sujeitos às seguintes condições:

• O saque somente poderá ser realizado para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito mais recente, salvo em casos excepcionais avaliados pelo k24bet;
• A conta bancária ou chave Pix de destino deve estar em nome do próprio Usuário titular da conta k24bet, com CPF coincidente;
• O prazo padrão para processamento de saques é de até 72 (setenta e duas) horas úteis, podendo ser antecipado conforme o método escolhido e a verificação KYC concluída;
• O k24bet poderá solicitar confirmação adicional de identidade antes de aprovar saques de valores elevados;
• Saldos de bônus estão sujeitos a requisitos de rollover antes de serem elegíveis para saque, conforme os Termos específicos de cada promoção.

O k24bet reserva-se o direito de reter saques por até 30 (trinta) dias corridos em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos, para fins de investigação interna e reporte às autoridades competentes, quando aplicável.

O k24bet poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga, torneios e demais promoções aos seus Usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos, incluindo requisitos de rollover, prazo de validade, jogos elegíveis e valor máximo de aposta durante o período de liberação, que serão detalhados na página de cada oferta.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus do k24bet são as seguintes:

• Bônus são de uso exclusivamente pessoal e intransferíveis entre contas;
• É vedado o uso de múltiplas contas para cumulação de bônus;
• O k24bet reserva-se o direito de cancelar bônus e estornar ganhos obtidos mediante abuso das promoções, incluindo a utilização de estratégias de apostas identificadas como arbitragem de bônus;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade serão automaticamente expirados e removidos do saldo do Usuário;
• O valor máximo de saque de ganhos provenientes de bônus sem depósito poderá ser limitado, conforme especificado nos Termos de cada promoção;
• O k24bet poderá modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante comunicação prévia sempre que possível.

Todas as apostas realizadas na plataforma k24bet são definitivas após confirmação pelo sistema. O Usuário declara compreender que apostas envolvem risco financeiro real e que não há garantia de retorno. O k24bet disponibiliza informações sobre RTP (Return to Player) dos jogos de cassino e sobre odds das apostas esportivas para que o Usuário possa tomar decisões informadas.

Apostas Esportivas: As odds são definidas pelo k24bet e podem ser alteradas até o momento do fechamento da aposta. Apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão e o k24bet não se responsabiliza por apostas realizadas com base em resultado já conhecido. O k24bet reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro manifesto nas odds, falha técnica comprovada ou irregularidade no evento esportivo.

Jogos de Cassino e Slots: Todos os jogos disponíveis na plataforma k24bet utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Hacksaw Gaming, entre outros), garantindo imparcialidade e aleatoriedade dos resultados. O k24bet não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos por terceiros certificados.

Crash Games: Jogos como Aviator e Spaceman possuem multiplicadores que crescem em tempo real e podem ser encerrados a qualquer momento. O Usuário é responsável por realizar o saque antes do encerramento do round. Resultados são determinados por algoritmos provably fair dos respectivos provedores.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma k24bet de forma lícita, ética e em conformidade com os presentes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade contrária à legislação brasileira vigente;
• Criar contas falsas, usar identidade de terceiros ou fornecer documentos adulterados;
• Utilizar softwares robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer outro mecanismo para obter vantagem indevida nos jogos ou apostas;
• Realizar apostas coordenadas entre múltiplas contas ("match betting" abusivo) para explorar promoções;
• Tentar violar, hackear ou comprometer a segurança da plataforma, seus sistemas ou dados de outros usuários;
• Utilizar VPN, proxies ou qualquer tecnologia de ocultação de localização para contornar restrições geográficas;
• Assediar, ameaçar ou desrespeitar membros da equipe de suporte do k24bet.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte do k24bet. Após a solicitação de encerramento, eventuais saldos de dinheiro real disponíveis (excluídos saldos de bônus não liberados) serão devolvidos ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, após a conclusão dos procedimentos de verificação aplicáveis.

O k24bet poderá encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito da plataforma;
• Descumprimento de obrigações do processo KYC;
• Determinação de autoridade judicial, arbitral ou regulatória competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, após notificação prévia ao e-mail cadastrado.

Em caso de encerramento por iniciativa do k24bet decorrente de violação destes Termos pelo Usuário, o k24bet reserva-se o direito de reter saldos pendentes pelo prazo necessário à conclusão das investigações cabíveis.

O k24bet está comprometido com a promoção de práticas de jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão, acessíveis diretamente na área de conta do Usuário:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de apostas: valor máximo por sessão ou por período;
• Tempo de pausa (time-out): suspensão temporária de acesso por período de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão: bloqueio permanente da conta por iniciativa do Usuário, irrevogável pelo prazo mínimo de 6 meses;
• Realidade verificada: alertas de tempo de sessão e histórico de apostas detalhado.

O acesso à plataforma é estritamente proibido a menores de 18 anos. O k24bet emprega tecnologias de verificação de idade e reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo k24bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis. O k24bet coleta, armazena e utiliza dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas em sua Política de Privacidade, incluindo:

• Verificação de identidade e prevenção à fraude (base legal: cumprimento de obrigação legal);
• Processamento de depósitos e saques (base legal: execução de contrato);
• Comunicação de promoções e novidades, quando consentido pelo Usuário (base legal: consentimento);
• Cumprimento de obrigações regulatórias perante a SPA e demais autoridades (base legal: cumprimento de obrigação legal).

O Usuário tem direito, nos termos da LGPD, a acessar, corrigir, portar, eliminar e revogar o consentimento sobre seus dados pessoais, mediante solicitação ao e-mail [email protected]. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade completa do k24bet.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o k24bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na plataforma, dado que apostas envolvem risco inerente e resultados aleatórios;
• Interrupções, falhas técnicas, lentidão ou indisponibilidade temporária da plataforma, desde que causadas por fatores fora do controle razoável do k24bet, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos;
• Prejuízos decorrentes do uso não autorizado da conta pelo Usuário em razão de negligência deste na guarda de suas credenciais de acesso;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros para os quais a plataforma eventualmente faça referência;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não previsíveis ao tempo da celebração deste contrato.

A responsabilidade total do k24bet perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

Os presentes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023, pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelas regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo quando a legislação de proteção ao consumidor determinar foro diverso em favor do Usuário.

O k24bet incentiva a resolução amigável de conflitos por meio de seus canais de suporte antes do recurso às vias judiciais. Em caso de dúvidas ou reclamações, o Usuário deve entrar em contato com o suporte pelo e-mail [email protected].